Novo Código do Trabalho: mais um passo para o empobrecimento

 NOVO CÓDIGO DO TRABALHO: MAIS UM PASSO PARA O EMPOBRECIMENTO

Moção proposta pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda e aprovada na sessão de 27 de Junho de 2012 da Assembleia Municipal de Coimbra

Saiu no Diário da República do passado dia 25 de junho a Lei n.º 23/2012 (o Novo Código do Trabalho). Em pouco mais de três anos, é a terceira alteração que é introduzida à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Retoma o diploma anterior nos seus pontos fortes e acrescenta-lhe outros mais gravosos, visando desequilibrar ainda mais a relação laboral, em prejuízo do trabalhador.

A organização do tempo de trabalho, designadamente com recurso ao banco de horas, individual e grupal, a redução da remuneração do tempo suplementar do trabalho, a possibilidade de despedimento por inadaptação, a desvalorização da negociação coletiva e a redução dos feriados são alguns dos aspetos que tornam a vida ainda mais difícil para a generalidade dos trabalhadores.

Nunca como agora se utilizaram tecnologias tão eficientes nos processos de produção e na organização dos serviços. Nunca como agora, a produtividade atingiu valores tão elevados. Paradoxalmente, o tempo de trabalho, em vez de diminuir, como se teorizava e preconizava recentemente, tende a prolongar-se e a ocupar perigosamente os tempos destinados à família, ao lazer e à fruição cultural. Para além do aumento de horas de trabalho pela mesma remuneração, é a irregularidade da sua distribuição pelo dia, pela semana, pelo mês e pelo ano que está em causa. A gratuitidade imposta ao trabalho é, para além duma iniquidade económica, um atentado inaudito à dignidade humana e aos direitos sociais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Não está provado que esta precarização do trabalhador promova um bom ambiente de trabalho nas empresas e contribua para reforçar o aumento da produtividade, a médio prazo. Provocará sim um maior desgaste físico e psicológico das pessoas, com incidências graves na sua saúde, influenciará negativamente as suas vidas familiares, com repercussões sérias no acompanhamento dos filhos, e desmotivará seriamente os jovens à entrada da vida laboral.

No seu conjunto, a economia perde com mais esta medida. Se as empresas e os serviços públicos assentam, nos variados níveis de atuação e de responsabilidade, nos seus trabalhadores, não parece lógico que se façam leis para continuamente os fragilizar. O resultado final será, inevitavelmente, uma sociedade com mais desemprego, com trabalho mais instável e insalubre, com caminho aberto para mais empobrecimento e menos desenvolvimento – precisamente o contrário do que o 25 de abril prometeu.

Assim, os deputados municipais da Assembleia Municipal de Coimbra decidem:

1.º - Considerar que este novo código laboral não contribui para a instauração dum clima de motivação para o trabalho e para o crescimento económico de que o país tanto precisa, antes prejudica seriamente esse objetivo.

2.º - Apoiar as iniciativas que visem submetê-lo ao Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade.

3.º - Solidarizar-se com as diversas formas de protesto e de resistência que se vierem desenvolver na sociedade portuguesa, com vista a repor os direitos laborais fundamentais dos que trabalham e também dos que foram empurrados para o desemprego sem direitos.

Coimbra, 27 de junho de 2012