(aprovada com 2 abstenções, 0 votos contra)
Contra o inaceitável fardo da dívida, toda a luta social é a condição da democracia
1. A greve geral começou a mobilizar a alternativa para romper com a troika
A greve geral de 24 de Novembro, convocada pela CGTP e pela UGT e apoiada por inúmeros sindicatos independentes e movimentos sociais, foi a primeira grande resposta à política da troika. As manifestações de 1 e 15 de Outubro, bem como a de 12 de Novembro, já tinham demonstrado a existência de descontentamento e indignação, mas foi na greve geral que se juntaram milhões de trabalhadoras e trabalhadores em nome de uma alternativa social contra a economia da bancarrota.
A greve parou grande parte do país e trouxe para a rua a indignação – foi a primeira vez que a CGTP organizou manifestações e concentrações na greve e juntaram-se movimentos sociais, como os de precários, a esta paralização. Em Portugal há um povo que luta contra o assalto aos subsídios, o aumento do horário de trabalho e os cortes na saúde, na educação e na segurança social.
A greve demonstra ainda a necessidade de um plano de luta para enfrentar o agravamento das condições sociais em 2012, quando as medidas do Orçamento entrarem em vigor e a recessão atingir níveis historicamente inéditos e perigosos. O empobrecimento de grande parte da população trabalhadora e o aumento do desemprego real para cerca de um milhão de trabalhadores, conduzindo a um aumento da dívida, são razões suficientes para exigir um nível de grande mobilização geral em 2012.
Como esta greve mostrou, só a pressão, a luta e a indignação social podem responder às propostas do governo. A recente decisão do PSD e do CDS de efectuar um “desconto” no roubo aos subsídios de férias e de Natal das pensões e da administração pública, é uma tentativa desastrada e fraudulenta de responder ao eco que a greve geral teve no país, e ainda de manter o PS refém da órbita do governo.
O Bloco de Esquerda saúda por isso os organizadores da greve e a sua convergência unitária, e destaca o seu esforço para garantir que as manifestações sejam o lugar da festa e da indignação do povo, em que todos possam participar em segurança. Por isso, o Bloco questiona o governo sobre a actuação dos agentes policiais à paisana no dia 24 de Novembro em frente ao parlamento. Não é aceitável que a actuação da polícia possa limitar o direito das pessoas em se manifestarem.
Apresentando as propostas da greve geral e alternativas concretas contra a austeridade, o Bloco de Esquerda demonstrou, no debate do Orçamento de Estado, que a política de terra queimada dirigida pelo governo PSD-CDS deve ser vencida por soluções económicas para a justiça fiscal. O Bloco condena a abstenção do PS no Orçamento, que assim protege mais uma vez as políticas recessivas e agrava a crise nacional.
Assim, o Bloco de Esquerda não aceita o aumento do horário de trabalho para as 42,5 horas semanais, nem a “bolsa de 10 horas mensais” com que pretendem obrigar-nos a trabalhar um sábado (ou outro dia de descanso complementar) por mês “gratuitamente, o que representa a proposta de eliminação de 16 dias de descanso (20 se tivermos em conta os 4 feriados que pretendem eliminar) em cada ano e a desvalorização dos salários em cerca de 10%, um ataque ao direito à negociação e à contratação colectiva, mais desemprego, menos emprego e mais exploração. O Bloco de Esquerda promoverá na net uma Petição a ser subscrita por elementos das CT's, sindicalistas, deputados, membros dos movimentos sociais e personalidades da nossa sociedade que culminará no final de Janeiro com uma iniciativa pública.
2. A crise do euro e solução do autoritarismo do eixo franco-alemão
Assente num Pacto de Estabilidade e Crescimento estruturalmente recessivo, que condenou a UE a taxas de desemprego elevadas, o euro revela agora todas as fragilidades institucionais que estão na sua origem. Este “pecado original” agravou-se com a crise financeira de 2007 e 2008, que atirou com a economia mundial para uma violenta depressão. Em consequência, as operações de salvamento dos bancos privados, drenando recursos e garantias do sector público para o sector financeiro, transformaram-se na principal causa do agravamento dos problemas de endividamento e solvabilidade com que actualmente se confronta a Zona Euro.
Os ataques especulativos concentraram-se, primeiro, sobre as economias periféricas da Zona Euro, e agora, cada vez mais sobre as economias centrais. Parafraseando o Financial Times, a retirada da emissão de dívida pública alemã, em finais de Novembro, mostrou que os passageiros de primeira classe do Titanic fariam melhor em perceber que também se afundam quando abrem um rombo no casco do navio. A. Os ataques às dívidas soberanas e as políticas recessivas atingem agora toda a Europa: a eminência do colapso da Espanha e da Itália demonstra a incapacidade, incompetência e gravidade das medidas tomadas até agora.
O eixo franco-alemão e a Comissão Europeia continuam a insistir no agravamento de um modelo de disciplina orçamental assente em sanções pecuniárias contra os países em dificuldades, ao mesmo tempo que acentuam a austeridade recessiva que destrói essas economias.
O Bloco de Esquerda reafirma por isso a sua oposição frontal às medidas propostas por Merkel e Sarkozy: a fiscalização prévia dos Orçamentos de Estado nacionais, o agravamento das sanções contra as economias em dificuldades ou a suspensão dos fundos estruturais, constituem formas inaceitáveis de restrição autoritária das capacidades de escolha de cada país.
Defendendo a necessidade de uma acção económica comum para o emprego, o Bloco de Esquerda insiste na defesa do princípio do assentimento e da convergência entre países para a sua execução. Sem políticas solidárias e sem respeito pelas fontes de legitimidade popular, é a própria democracia que está em causa. Os mercados financeiros não podem continuar a decidir impunemente sobre a vida dos povos.
O Bloco de Esquerda considera ainda que qualquer proposta de “alteração simplificada” dos Tratados, além de democraticamente questionável, exige longos meses de negociações e decisões incertas, o que é incompatível com a urgência das respostas que se impõem para evitar a fragmentação do próprio euro.
A crise europeia está, porém, longe de se confinar ao domínio orçamental e económico. Por um lado, porque o impacto da receita da austeridade recessiva está a provocar um completo esvaziamento das dimensões económica, social e cultural da democracia nos Estados europeus alvo de intervenção internacional. Por outro lado, e mais que tudo, é a própria democracia política que está a ser gravemente posta em causa nos Estados europeus a pretexto da crise. A proibição de realização de qualquer consulta popular na Grécia sobre as políticas de austeridade que lhe são impostas e a substituição de governos eleitos por governos “tecnocratas”, ao arrepio da consulta dos respectivos povos, na Grécia e na Itália evidenciam que a questão da defesa da democracia política na Europa se tornou central na actual fase da crise do euro.
O Bloco de Esquerda repudia e condena todas as estratégias de esvaziamento e de chantagem sobre a democracia no espaço europeu e reafirma a sua convicção firme de que a democracia é o primeiro dos critérios de legitimidade das políticas na Europa. Sem democracia a Europa sucumbirá, com democracia a Europa refundar-se-á.
Tudo indica que a dupla que dirige a União Europeia imporá, no próximo dia 9 de Dezembro, aos seus pares, a revisão dos Tratados nos artigos que visam reforçar os mecanismos punitivos da disciplina orçamental do Pacto de estabilidade e crescimento, bem como a possibilidade de países abandonarem a zona euro. O Bloco desde já anuncia a sua disposição de lutar, com todas as forças, por um referendo popular onde o povo possa manifestar a sua opinião sobre as politicas de austeridade e a apropriação da União pelos governos da Alemanha e da França.
3. A resposta europeia contra a chantagem financeira
Durante os dois últimos anos, a narrativa oficial de Bruxelas, escrita em Berlim, atribuiu as dificuldades ao facto de alguns países serem “virtuosos” de contas e no modo como trabalhavam, enquanto outros seriam “aldrabões” e “preguiçosos”. A realidade está-se a encarregar de desmentir esta fábula que tem atirado europeus contra europeus e países contra países, bloqueando as soluções solidárias que podem relançar as economias e salvar o euro dos que especulam contra ele.
A viabilidade da Zona Euro a médio e longo prazo exige transformações de fundo e um processo de refundação da Europa, como o Bloco sempre tem defendido. Contudo, a crise que vivemos exige medidas de emergência que continuam a ser bloqueadas pela intransigência da direita alemã e pela ausência de perspectivas da cacofónica liderança europeia.
O Bloco de Esquerda defende as seguintes quatro medidas de emergência:
A) Uma intervenção imediata do BCE como emprestador em última instância aos Estados, comprando as emissões de títulos de dívida que sejam necessárias.
Sem essa intervenção de curto prazo, que vem sendo exigida por um número crescente de movimentos sociais, académicos e responsáveis políticos, o risco de uma implosão do euro vai crescendo. Esta actuação tem de se realizar já, mesmo que mais tarde seja substituída pelo programa de emissão de obrigações europeias, como se indica de seguida. Mas, agora, há tempo a perder. Ou o BCE garante que o financiamento dos Estados deixa de se fazer no mercado financeiro e é assegurado pelo banco, ou o euro colapsa.
Fica também claro, com a explosão da crise da dívida em Espanha e na Itália, que é necessária uma reestruturação que reduza o valor das dívidas soberanas europeias, em prejuízo dos fundos financeiros e da especulação. O BCE deve ser a primeira instituição a dar o exemplo desse corte do montante da dívida, o que até hoje não aceitou fazer nem no caso da Grécia.
B) Um programa de substituição de títulos nacionais por eurobonds.
Este programa deve consistir nas seguintes medidas:
1. A transferência de 60% da dívida dos Estados-membros para um banco ou instituição financeira europeia, público, através de uma troca de títulos por eurobonds. Estes títulos serão garantidos pelo BCE, assegurando assim o financiamento aos Estados a taxas de juro próximas da taxa de referência do BCE e garantindo deste modo uma substancial redução do fardo da dívida.
2. O Banco Europeu de Investimentos deverá ser recapitalizado para poder apoiar um programa de redinamização económica à escala europeia.
3. Os 60% da dívida portuguesa a serem transferidos deverão incidir sobre as parcelas da dívida contraídas com juros mais elevados (nomeadamente nos anos mais recentes), emissões que vençam durante os próximos anos, e acomodar a dívida nova que seja necessário emitir, de forma a reduzir os riscos de refinanciamento.
4. Os 40% remanescentes devem ser reestruturados, nomeadamente através de uma troca de títulos, contendo os novos títulos uma cláusula que indexe o juro à taxa de crescimento nominal do ano precedente, com um limite máximo de 3%.
C) Um processo de troca directa entre dívidas públicas de curto e médio prazo dos vários Estados europeus, fora dos mercados financeiros.
Assim, essa troca bilateral ou multilateral de títulos de curto e médio prazo (até três anos) deve permitir a colocação desses títulos de dívida soberana em instituições financeiras nacionais, incluindo os bancos centrais nacionais, agora departamentos do BCE. Esse processo pode ser desenvolvido através de câmaras de compensação ou de instituições existentes, considerando as maturidades e os juros das dívidas, e facilita a reestruturação necessária dos montantes globais das dívidas públicas dos Estados em dificuldades.
D) Retirada imediata das dívidas soberanas do sistema de notação pelas agencias de rating. Esta medida, aplicável em primeiro lugar e desde já aos países submetidos a empréstimos da troikaé indispensável para travar a espiral em que cada baixa na nota corresponde a um novo impulso especulativo.
Estas quatro operações configuram um programa de emergência que permita responder à situação insustentável das economias periféricas, incluindo a portuguesa, e lançar a Europa numa trajectória de crescimento sustentável do emprego e das economias, a única que pode assegurar a sua integridade. A alternativa, caso se mantenha a política da austeridade recessiva será a desagregação do euro, com fortes consequências económicas e sociais.
Estas medidas têm em comum a recuperação da política como decisão soberana. Retiram aos mercados especulativos o controlo do financiamento das dívidas soberanas, e confrontam a Europa com a exigência de uma economia para o pleno emprego. Respondem assim a uma feroz ofensiva de classe por parte dos capitais financeiros, que tem por objectivo, no contexto da recessão prolongada, impor um novo regime social baseado na precarização do trabalho, na desvalorização do salário, na desagregação dos serviços públicos e, portanto, no ataque profundo e persistente à democracia tal como a conhecemos.
4. Uma auditoria que exige toda a verdade
O Bloco apoia o processo recentemente iniciado de realização de uma Auditoria Cidadã à Dívida. Esse processo resulta de um direito fundamental de todos os cidadãos de conhecerem toda a verdade sobre a dívida e de poderem decidir na posse de toda a informação relevante. Dando origem a uma convergência de muitos sectores da opinião pública, incluindo movimentos sociais e múltiplas vozes independentes, este movimento da Auditoria Cidadã é uma expressão essencial da democracia dos cidadãos.
Assim, para que a auditoria tenha sucesso no tempo útil imediato, o Bloco de Esquerda exige a cooperação de todas as entidades públicas na disponibilização da informação necessária aos trabalhos desta comissão e empenhar-se-á para que as conclusões desses trabalhos sejam divulgadas, discutidas e tidas em contas em todas as suas consequências.
5. O direito de não pagarmos o que não devemos
A existência de uma auditoria cidadã corresponde à percepção de que o povo tem sido enganado ou prejudicado por sucessivas decisões e políticas económicas e que, portanto, tem o direito a conhecer e a escolher os caminhos futuros, para evitar essas políticas prejudiciais. O direito de não se pagar o que não se deve é um direito essencial do cidadão.
Ao longo da história recente, muitos outros países foram forçados a este tipo de renegociação e decisão. Ao longo dos dois últimos séculos, os países economicamente mais desenvolvidos do mundo interromperam os seus pagamentos externos ou renegociaram as suas dívidas por 250 vezes – sem que qualquer das grandes economias seja excepção. O Brasil decidiu em 1931 reavaliar a sua dívida, constatando então que quase metade dos contratos que estava a pagar não tinha base documental. Os Estados Unidos decidiram em 1933 deixar de cumprir as condições de pagamento da sua dívida interna. Nos últimos anos, o Equador procedeu a uma auditoria, e renegociou em consequência uma diminuição radical da dívida, anulando o que era dívida injustificada. A Rússia e a Argentina, em 1999 e 2001, renegociaram cortes entre 40 e 70% dos montantes das suas dívidas, como outros países o fizeram pela mesma altura. Mais recentemente ainda, a Islândia procedeu do mesmo modo sob pressão de dois referendos populares. Se bem que a situação portuguesa seja totalmente distinta de cada um destes países, dada a vinculação ao euro que impõe a necessidade de soluções europeias, não deixa de se aplicar a exigência de conhecimento, de controlo, de renegociação e reestruturação da dívida para proteger a economia dos abusos do capital financeiro.
Em Portugal, o resultado da política autoritária da austeridade é uma economia em recessão, com níveis de desemprego descontrolados e um processo de eliminação de direitos sociais e laborais fundamentais. Tudo isto se faz em nome de uma política que vai aumentar o nosso endividamento, bem como os seus custos futuros. De acordo com os dados do próprio Governo, os encargos com a dívida à troika irão ascender a 34,4 mil milhões de Euros. A dívida continuará a crescer ao longo de todo o período de intervenção externa. O povo tem o direito de não aceitar as condições económicas e sociais impostas pela troika e juros extorsionários.
A mensagem do Bloco de Esquerda é por isso clara: o povo tem o direito de não pagar dívida que decorra de juros especulativos, de contratos ilegais ou prejudiciais, e ainda de encargos insuportáveis. Se os juros aplicados pela troika fossem os juros normais a que esta se financia, Portugal não teria de pagar cerca de 15 mil milhões de euros – o equivalente aos cortes orçamentais totais deste ano e do próximo, que atingem o serviço nacional de saúde, as pensões, a escola pública e a política do emprego. Esses juros abusivos não podem por isso ser impostos ao povo.
6. A recapitalização da banca com dinheiros públicos agrava o peso sobre o contribuinte
Quer no plano europeu, quer a nível nacional, decorre actualmente um programa de recapitalização da banca privada e das seguradoras, com recurso a capitais públicos. Em muitos países, trata-se da segunda transferência massiva de recursos e garantias de Estado para o sector financeiro em 3 anos. Esta vasta operação responde ao facto de muitos dos activos dos bancos serem tóxicos – ou seja, não valerem o que os balanços dizem valer. Este facto é, por um lado, consequência de anos de gestão irresponsável e facilitista e, por outro lado, o resultado de decisões tomadas recentemente impondo níveis elevados de capitais próprios ao sector. Com efeito, todos os bancos que tiveram que ser intervencionados nos últimos anos tinham elevados rácios de capitais próprios face aos seus activos “ponderados pelo risco”. Porque eram – e continuam a ser - eles próprios que avaliavam os riscos... A medida essencial para evitar que os excessivos níveis de endividamento da banca privada se abatam sobre a economia europeia não reside na dimensão dos capitais próprios, mas na separação radical entre bancos de investimento e bancos comerciais.
Embora o plano de recapitalização da banca ainda esteja envolvido em mistério, a entrega de 12 mil milhões de dinheiro público aos bancos privados configura uma nacionalização de prejuízos e da irresponsabilidade, sem qualquer contrapartida de garantias para a economia. Assim, se o dinheiro dos contribuintes for utilizado para capitalizar um banco, então esse banco deve ser colocado ao serviço dos contribuintes, nomeadamente definindo a política de crédito do banco, virada para a economia. Os accionistas, que beneficiaram de substanciais subsídios, benefícios e dividendos, recusam-se a aumentar o capital das suas próprias empresas e exigem que seja o Estado a fazê-lo, nas piores condições para os contribuintes. Ora, o que ocorreu com o BPN não se pode repetir.
Do mesmo modo, o Bloco de Esquerda defende ainda os depositantes em todos os bancos comerciais. Essas poupanças não podem ser confiscadas ou prejudicadas pela vertigem financeira e é por isso que o Estado deve impor condições exigentes de regulação à banca, de controlo do uso dos dinheiros públicos e de protecção das pessoas e das suas poupanças.
O Bloco de Esquerda defende ainda os contribuintes e opõe-se a qualquer cedência aos interesses privados. Pelo contrário, o Bloco insiste na sua proposta de utilização do fundo para a recapitalização na CGD ou num banco de fomento económico e investimento dentro do universo da CGD, de tal modo que seja assegurada a utilização desses capitais na criação de investimento para o emprego, para as exportações ou para a substituição de importações.
7. A exigência do pagamento das dívidas ao povo português
O Bloco de Esquerda fala claro: a maior dívida, a mais urgente, a mais determinante para o futuro do país, é a dívida interna do capital ao trabalho. É a que resulta de anos de exploração, de negócios fraudulentos, de rendas pagas pelo Estado, de privatizações, de regras impostas e de contratos violados.
As Parceiras Público-Privado asseguraram juros de 12% ou superiores para aplicações de capital, garantidas e sem concorrência. Os pagamentos previstos para os próximos trinta anos ultrapassam os 50 mil milhões de euros. Todo esse benefício indevido é uma dívida do capital aos contribuintes.
O BPN, os benefícios fiscais, os lucros não tributados, os privilégios concedidos no offshore da Madeira totalizam ao longo da última década mais de 30 mil milhões de euros. São uma dívida do capital ao povo.
As contrapartidas não pagas dos contratos militares são mais de 2 mil milhões de euros. Devidos aos contribuintes.
As perdas com as privatizações de grandes empresas estratégicas, nomeadamente de monopólios naturais, representam em dividendos perdidos e outros prejuízos do Estado e dos consumidores, ao longo da última década, mais de 8 mil milhões de euros. Que os contribuintes perderam.
A espoliação de quem trabalha tem sido a regra da economia portuguesa. Os sucessivos governos têm assegurado a continuidade e a sucessiva multiplicação destas vantagens ilegítimas. A devolução desta dívida é a luta pela democracia.
8. Saudação ao Bloco de Esquerda/Madeira
As recentes eleições regionais na Madeira representaram uma derrota para o Bloco de Esquerda, que perdeu a sua representação parlamentar. Nesse contexto, a Mesa Nacional valoriza e saúda o esforço de apresentação de alternativas políticas que o Bloco de Esquerda/Madeira desenvolveu desde sempre contra a restrição à democracia organizada pelo PSD/Madeira, contra a irresponsabilidade do governo regional e contra a desigualdade e degradação social impostas na região, certo de que o Bloco será sempre uma força de organização popular que luta pelo crescimento da resposta social.
Contra o inaceitável fardo da dívida, toda a luta social é a condição da democracia
1. A greve geral começou a mobilizar a alternativa para romper com a troika
A greve geral de 24 de Novembro, convocada pela CGTP e pela UGT e apoiada por inúmeros sindicatos independentes e movimentos sociais, foi a primeira grande resposta à política da troika. As manifestações de 1 e 15 de Outubro, bem como a de 12 de Novembro, já tinham demonstrado a existência de descontentamento e indignação, mas foi na greve geral que se juntaram milhões de trabalhadoras e trabalhadores em nome de uma alternativa social contra a economia da bancarrota.
A greve parou grande parte do país e trouxe para a rua a indignação – foi a primeira vez que a CGTP organizou manifestações e concentrações na greve e juntaram-se movimentos sociais, como os de precários, a esta paralização. Em Portugal há um povo que luta contra o assalto aos subsídios, o aumento do horário de trabalho e os cortes na saúde, na educação e na segurança social.
A greve demonstra ainda a necessidade de um plano de luta para enfrentar o agravamento das condições sociais em 2012, quando as medidas do Orçamento entrarem em vigor e a recessão atingir níveis historicamente inéditos e perigosos. O empobrecimento de grande parte da população trabalhadora e o aumento do desemprego real para cerca de um milhão de trabalhadores, conduzindo a um aumento da dívida, são razões suficientes para exigir um nível de grande mobilização geral em 2012.
Como esta greve mostrou, só a pressão, a luta e a indignação social podem responder às propostas do governo. A recente decisão do PSD e do CDS de efectuar um “desconto” no roubo aos subsídios de férias e de Natal das pensões e da administração pública, é uma tentativa desastrada e fraudulenta de responder ao eco que a greve geral teve no país, e ainda de manter o PS refém da órbita do governo.
O Bloco de Esquerda saúda por isso os organizadores da greve e a sua convergência unitária, e destaca o seu esforço para garantir que as manifestações sejam o lugar da festa e da indignação do povo, em que todos possam participar em segurança. Por isso, o Bloco questiona o governo sobre a actuação dos agentes policiais à paisana no dia 24 de Novembro em frente ao parlamento. Não é aceitável que a actuação da polícia possa limitar o direito das pessoas em se manifestarem.
Apresentando as propostas da greve geral e alternativas concretas contra a austeridade, o Bloco de Esquerda demonstrou, no debate do Orçamento de Estado, que a política de terra queimada dirigida pelo governo PSD-CDS deve ser vencida por soluções económicas para a justiça fiscal. O Bloco condena a abstenção do PS no Orçamento, que assim protege mais uma vez as políticas recessivas e agrava a crise nacional.
Assim, o Bloco de Esquerda não aceita o aumento do horário de trabalho para as 42,5 horas semanais, nem a “bolsa de 10 horas mensais” com que pretendem obrigar-nos a trabalhar um sábado (ou outro dia de descanso complementar) por mês “gratuitamente, o que representa a proposta de eliminação de 16 dias de descanso (20 se tivermos em conta os 4 feriados que pretendem eliminar) em cada ano e a desvalorização dos salários em cerca de 10%, um ataque ao direito à negociação e à contratação colectiva, mais desemprego, menos emprego e mais exploração. O Bloco de Esquerda promoverá na net uma Petição a ser subscrita por elementos das CT's, sindicalistas, deputados, membros dos movimentos sociais e personalidades da nossa sociedade que culminará no final de Janeiro com uma iniciativa pública.
2. A crise do euro e solução do autoritarismo do eixo franco-alemão
Assente num Pacto de Estabilidade e Crescimento estruturalmente recessivo, que condenou a UE a taxas de desemprego elevadas, o euro revela agora todas as fragilidades institucionais que estão na sua origem. Este “pecado original” agravou-se com a crise financeira de 2007 e 2008, que atirou com a economia mundial para uma violenta depressão. Em consequência, as operações de salvamento dos bancos privados, drenando recursos e garantias do sector público para o sector financeiro, transformaram-se na principal causa do agravamento dos problemas de endividamento e solvabilidade com que actualmente se confronta a Zona Euro.
Os ataques especulativos concentraram-se, primeiro, sobre as economias periféricas da Zona Euro, e agora, cada vez mais sobre as economias centrais. Parafraseando o Financial Times, a retirada da emissão de dívida pública alemã, em finais de Novembro, mostrou que os passageiros de primeira classe do Titanic fariam melhor em perceber que também se afundam quando abrem um rombo no casco do navio. A. Os ataques às dívidas soberanas e as políticas recessivas atingem agora toda a Europa: a eminência do colapso da Espanha e da Itália demonstra a incapacidade, incompetência e gravidade das medidas tomadas até agora.
O eixo franco-alemão e a Comissão Europeia continuam a insistir no agravamento de um modelo de disciplina orçamental assente em sanções pecuniárias contra os países em dificuldades, ao mesmo tempo que acentuam a austeridade recessiva que destrói essas economias.
O Bloco de Esquerda reafirma por isso a sua oposição frontal às medidas propostas por Merkel e Sarkozy: a fiscalização prévia dos Orçamentos de Estado nacionais, o agravamento das sanções contra as economias em dificuldades ou a suspensão dos fundos estruturais, constituem formas inaceitáveis de restrição autoritária das capacidades de escolha de cada país.
Defendendo a necessidade de uma acção económica comum para o emprego, o Bloco de Esquerda insiste na defesa do princípio do assentimento e da convergência entre países para a sua execução. Sem políticas solidárias e sem respeito pelas fontes de legitimidade popular, é a própria democracia que está em causa. Os mercados financeiros não podem continuar a decidir impunemente sobre a vida dos povos.
O Bloco de Esquerda considera ainda que qualquer proposta de “alteração simplificada” dos Tratados, além de democraticamente questionável, exige longos meses de negociações e decisões incertas, o que é incompatível com a urgência das respostas que se impõem para evitar a fragmentação do próprio euro.
A crise europeia está, porém, longe de se confinar ao domínio orçamental e económico. Por um lado, porque o impacto da receita da austeridade recessiva está a provocar um completo esvaziamento das dimensões económica, social e cultural da democracia nos Estados europeus alvo de intervenção internacional. Por outro lado, e mais que tudo, é a própria democracia política que está a ser gravemente posta em causa nos Estados europeus a pretexto da crise. A proibição de realização de qualquer consulta popular na Grécia sobre as políticas de austeridade que lhe são impostas e a substituição de governos eleitos por governos “tecnocratas”, ao arrepio da consulta dos respectivos povos, na Grécia e na Itália evidenciam que a questão da defesa da democracia política na Europa se tornou central na actual fase da crise do euro.
O Bloco de Esquerda repudia e condena todas as estratégias de esvaziamento e de chantagem sobre a democracia no espaço europeu e reafirma a sua convicção firme de que a democracia é o primeiro dos critérios de legitimidade das políticas na Europa. Sem democracia a Europa sucumbirá, com democracia a Europa refundar-se-á.
Tudo indica que a dupla que dirige a União Europeia imporá, no próximo dia 9 de Dezembro, aos seus pares, a revisão dos Tratados nos artigos que visam reforçar os mecanismos punitivos da disciplina orçamental do Pacto de estabilidade e crescimento, bem como a possibilidade de países abandonarem a zona euro. O Bloco desde já anuncia a sua disposição de lutar, com todas as forças, por um referendo popular onde o povo possa manifestar a sua opinião sobre as politicas de austeridade e a apropriação da União pelos governos da Alemanha e da França.
3. A resposta europeia contra a chantagem financeira
Durante os dois últimos anos, a narrativa oficial de Bruxelas, escrita em Berlim, atribuiu as dificuldades ao facto de alguns países serem “virtuosos” de contas e no modo como trabalhavam, enquanto outros seriam “aldrabões” e “preguiçosos”. A realidade está-se a encarregar de desmentir esta fábula que tem atirado europeus contra europeus e países contra países, bloqueando as soluções solidárias que podem relançar as economias e salvar o euro dos que especulam contra ele.
A viabilidade da Zona Euro a médio e longo prazo exige transformações de fundo e um processo de refundação da Europa, como o Bloco sempre tem defendido. Contudo, a crise que vivemos exige medidas de emergência que continuam a ser bloqueadas pela intransigência da direita alemã e pela ausência de perspectivas da cacofónica liderança europeia.
O Bloco de Esquerda defende as seguintes quatro medidas de emergência:
A) Uma intervenção imediata do BCE como emprestador em última instância aos Estados, comprando as emissões de títulos de dívida que sejam necessárias.
Sem essa intervenção de curto prazo, que vem sendo exigida por um número crescente de movimentos sociais, académicos e responsáveis políticos, o risco de uma implosão do euro vai crescendo. Esta actuação tem de se realizar já, mesmo que mais tarde seja substituída pelo programa de emissão de obrigações europeias, como se indica de seguida. Mas, agora, há tempo a perder. Ou o BCE garante que o financiamento dos Estados deixa de se fazer no mercado financeiro e é assegurado pelo banco, ou o euro colapsa.
Fica também claro, com a explosão da crise da dívida em Espanha e na Itália, que é necessária uma reestruturação que reduza o valor das dívidas soberanas europeias, em prejuízo dos fundos financeiros e da especulação. O BCE deve ser a primeira instituição a dar o exemplo desse corte do montante da dívida, o que até hoje não aceitou fazer nem no caso da Grécia.
B) Um programa de substituição de títulos nacionais por eurobonds.
Este programa deve consistir nas seguintes medidas:
1. A transferência de 60% da dívida dos Estados-membros para um banco ou instituição financeira europeia, público, através de uma troca de títulos por eurobonds. Estes títulos serão garantidos pelo BCE, assegurando assim o financiamento aos Estados a taxas de juro próximas da taxa de referência do BCE e garantindo deste modo uma substancial redução do fardo da dívida.
2. O Banco Europeu de Investimentos deverá ser recapitalizado para poder apoiar um programa de redinamização económica à escala europeia.
3. Os 60% da dívida portuguesa a serem transferidos deverão incidir sobre as parcelas da dívida contraídas com juros mais elevados (nomeadamente nos anos mais recentes), emissões que vençam durante os próximos anos, e acomodar a dívida nova que seja necessário emitir, de forma a reduzir os riscos de refinanciamento.
4. Os 40% remanescentes devem ser reestruturados, nomeadamente através de uma troca de títulos, contendo os novos títulos uma cláusula que indexe o juro à taxa de crescimento nominal do ano precedente, com um limite máximo de 3%.
C) Um processo de troca directa entre dívidas públicas de curto e médio prazo dos vários Estados europeus, fora dos mercados financeiros.
Assim, essa troca bilateral ou multilateral de títulos de curto e médio prazo (até três anos) deve permitir a colocação desses títulos de dívida soberana em instituições financeiras nacionais, incluindo os bancos centrais nacionais, agora departamentos do BCE. Esse processo pode ser desenvolvido através de câmaras de compensação ou de instituições existentes, considerando as maturidades e os juros das dívidas, e facilita a reestruturação necessária dos montantes globais das dívidas públicas dos Estados em dificuldades.
D) Retirada imediata das dívidas soberanas do sistema de notação pelas agencias de rating. Esta medida, aplicável em primeiro lugar e desde já aos países submetidos a empréstimos da troikaé indispensável para travar a espiral em que cada baixa na nota corresponde a um novo impulso especulativo.
Estas quatro operações configuram um programa de emergência que permita responder à situação insustentável das economias periféricas, incluindo a portuguesa, e lançar a Europa numa trajectória de crescimento sustentável do emprego e das economias, a única que pode assegurar a sua integridade. A alternativa, caso se mantenha a política da austeridade recessiva será a desagregação do euro, com fortes consequências económicas e sociais.
Estas medidas têm em comum a recuperação da política como decisão soberana. Retiram aos mercados especulativos o controlo do financiamento das dívidas soberanas, e confrontam a Europa com a exigência de uma economia para o pleno emprego. Respondem assim a uma feroz ofensiva de classe por parte dos capitais financeiros, que tem por objectivo, no contexto da recessão prolongada, impor um novo regime social baseado na precarização do trabalho, na desvalorização do salário, na desagregação dos serviços públicos e, portanto, no ataque profundo e persistente à democracia tal como a conhecemos.
4. Uma auditoria que exige toda a verdade
O Bloco apoia o processo recentemente iniciado de realização de uma Auditoria Cidadã à Dívida. Esse processo resulta de um direito fundamental de todos os cidadãos de conhecerem toda a verdade sobre a dívida e de poderem decidir na posse de toda a informação relevante. Dando origem a uma convergência de muitos sectores da opinião pública, incluindo movimentos sociais e múltiplas vozes independentes, este movimento da Auditoria Cidadã é uma expressão essencial da democracia dos cidadãos.
Assim, para que a auditoria tenha sucesso no tempo útil imediato, o Bloco de Esquerda exige a cooperação de todas as entidades públicas na disponibilização da informação necessária aos trabalhos desta comissão e empenhar-se-á para que as conclusões desses trabalhos sejam divulgadas, discutidas e tidas em contas em todas as suas consequências.
5. O direito de não pagarmos o que não devemos
A existência de uma auditoria cidadã corresponde à percepção de que o povo tem sido enganado ou prejudicado por sucessivas decisões e políticas económicas e que, portanto, tem o direito a conhecer e a escolher os caminhos futuros, para evitar essas políticas prejudiciais. O direito de não se pagar o que não se deve é um direito essencial do cidadão.
Ao longo da história recente, muitos outros países foram forçados a este tipo de renegociação e decisão. Ao longo dos dois últimos séculos, os países economicamente mais desenvolvidos do mundo interromperam os seus pagamentos externos ou renegociaram as suas dívidas por 250 vezes – sem que qualquer das grandes economias seja excepção. O Brasil decidiu em 1931 reavaliar a sua dívida, constatando então que quase metade dos contratos que estava a pagar não tinha base documental. Os Estados Unidos decidiram em 1933 deixar de cumprir as condições de pagamento da sua dívida interna. Nos últimos anos, o Equador procedeu a uma auditoria, e renegociou em consequência uma diminuição radical da dívida, anulando o que era dívida injustificada. A Rússia e a Argentina, em 1999 e 2001, renegociaram cortes entre 40 e 70% dos montantes das suas dívidas, como outros países o fizeram pela mesma altura. Mais recentemente ainda, a Islândia procedeu do mesmo modo sob pressão de dois referendos populares. Se bem que a situação portuguesa seja totalmente distinta de cada um destes países, dada a vinculação ao euro que impõe a necessidade de soluções europeias, não deixa de se aplicar a exigência de conhecimento, de controlo, de renegociação e reestruturação da dívida para proteger a economia dos abusos do capital financeiro.
Em Portugal, o resultado da política autoritária da austeridade é uma economia em recessão, com níveis de desemprego descontrolados e um processo de eliminação de direitos sociais e laborais fundamentais. Tudo isto se faz em nome de uma política que vai aumentar o nosso endividamento, bem como os seus custos futuros. De acordo com os dados do próprio Governo, os encargos com a dívida à troika irão ascender a 34,4 mil milhões de Euros. A dívida continuará a crescer ao longo de todo o período de intervenção externa. O povo tem o direito de não aceitar as condições económicas e sociais impostas pela troika e juros extorsionários.
A mensagem do Bloco de Esquerda é por isso clara: o povo tem o direito de não pagar dívida que decorra de juros especulativos, de contratos ilegais ou prejudiciais, e ainda de encargos insuportáveis. Se os juros aplicados pela troika fossem os juros normais a que esta se financia, Portugal não teria de pagar cerca de 15 mil milhões de euros – o equivalente aos cortes orçamentais totais deste ano e do próximo, que atingem o serviço nacional de saúde, as pensões, a escola pública e a política do emprego. Esses juros abusivos não podem por isso ser impostos ao povo.
6. A recapitalização da banca com dinheiros públicos agrava o peso sobre o contribuinte
Quer no plano europeu, quer a nível nacional, decorre actualmente um programa de recapitalização da banca privada e das seguradoras, com recurso a capitais públicos. Em muitos países, trata-se da segunda transferência massiva de recursos e garantias de Estado para o sector financeiro em 3 anos. Esta vasta operação responde ao facto de muitos dos activos dos bancos serem tóxicos – ou seja, não valerem o que os balanços dizem valer. Este facto é, por um lado, consequência de anos de gestão irresponsável e facilitista e, por outro lado, o resultado de decisões tomadas recentemente impondo níveis elevados de capitais próprios ao sector. Com efeito, todos os bancos que tiveram que ser intervencionados nos últimos anos tinham elevados rácios de capitais próprios face aos seus activos “ponderados pelo risco”. Porque eram – e continuam a ser - eles próprios que avaliavam os riscos... A medida essencial para evitar que os excessivos níveis de endividamento da banca privada se abatam sobre a economia europeia não reside na dimensão dos capitais próprios, mas na separação radical entre bancos de investimento e bancos comerciais.
Embora o plano de recapitalização da banca ainda esteja envolvido em mistério, a entrega de 12 mil milhões de dinheiro público aos bancos privados configura uma nacionalização de prejuízos e da irresponsabilidade, sem qualquer contrapartida de garantias para a economia. Assim, se o dinheiro dos contribuintes for utilizado para capitalizar um banco, então esse banco deve ser colocado ao serviço dos contribuintes, nomeadamente definindo a política de crédito do banco, virada para a economia. Os accionistas, que beneficiaram de substanciais subsídios, benefícios e dividendos, recusam-se a aumentar o capital das suas próprias empresas e exigem que seja o Estado a fazê-lo, nas piores condições para os contribuintes. Ora, o que ocorreu com o BPN não se pode repetir.
Do mesmo modo, o Bloco de Esquerda defende ainda os depositantes em todos os bancos comerciais. Essas poupanças não podem ser confiscadas ou prejudicadas pela vertigem financeira e é por isso que o Estado deve impor condições exigentes de regulação à banca, de controlo do uso dos dinheiros públicos e de protecção das pessoas e das suas poupanças.
O Bloco de Esquerda defende ainda os contribuintes e opõe-se a qualquer cedência aos interesses privados. Pelo contrário, o Bloco insiste na sua proposta de utilização do fundo para a recapitalização na CGD ou num banco de fomento económico e investimento dentro do universo da CGD, de tal modo que seja assegurada a utilização desses capitais na criação de investimento para o emprego, para as exportações ou para a substituição de importações.
7. A exigência do pagamento das dívidas ao povo português
O Bloco de Esquerda fala claro: a maior dívida, a mais urgente, a mais determinante para o futuro do país, é a dívida interna do capital ao trabalho. É a que resulta de anos de exploração, de negócios fraudulentos, de rendas pagas pelo Estado, de privatizações, de regras impostas e de contratos violados.
As Parceiras Público-Privado asseguraram juros de 12% ou superiores para aplicações de capital, garantidas e sem concorrência. Os pagamentos previstos para os próximos trinta anos ultrapassam os 50 mil milhões de euros. Todo esse benefício indevido é uma dívida do capital aos contribuintes.
O BPN, os benefícios fiscais, os lucros não tributados, os privilégios concedidos no offshore da Madeira totalizam ao longo da última década mais de 30 mil milhões de euros. São uma dívida do capital ao povo.
As contrapartidas não pagas dos contratos militares são mais de 2 mil milhões de euros. Devidos aos contribuintes.
As perdas com as privatizações de grandes empresas estratégicas, nomeadamente de monopólios naturais, representam em dividendos perdidos e outros prejuízos do Estado e dos consumidores, ao longo da última década, mais de 8 mil milhões de euros. Que os contribuintes perderam.
A espoliação de quem trabalha tem sido a regra da economia portuguesa. Os sucessivos governos têm assegurado a continuidade e a sucessiva multiplicação destas vantagens ilegítimas. A devolução desta dívida é a luta pela democracia.
8. Saudação ao Bloco de Esquerda/Madeira
As recentes eleições regionais na Madeira representaram uma derrota para o Bloco de Esquerda, que perdeu a sua representação parlamentar. Nesse contexto, a Mesa Nacional valoriza e saúda o esforço de apresentação de alternativas políticas que o Bloco de Esquerda/Madeira desenvolveu desde sempre contra a restrição à democracia organizada pelo PSD/Madeira, contra a irresponsabilidade do governo regional e contra a desigualdade e degradação social impostas na região, certo de que o Bloco será sempre uma força de organização popular que luta pelo crescimento da resposta social.
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